REsp 1861294 - DECISAO

REsp 1861294 - DECISAO

O recurso foi improvido porque o hospital não figura como parte nem interveniente, não demonstrou prejuízo jurídico efetivo decorrente da decisão (tendo apenas alegado prejuízo econômico) e pode intentar ação autônoma contra a operadora, razão pela qual não preenche os requisitos do recurso de terceiro prejudicado previsto no art. 499 CPC/1973 e no art. 996 CPC/2015.

Parties
Recorrente: LAF - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. (HOSPITAL BRASÍLIA); Operadora De Plano De Saúde / Parte: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (oriundo Da Conversão Do Aresp 1.066.874/df) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Ressarcimento De Despesas Médicas, Terceiro Prejudicado, Levantamento De Valores Depositados Em Juízo
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Ressarcimento De Despesas Médicas Terceiro Prejudicado Levantamento De Valores Depositados Em Juízo

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Parties

LAF - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. (HOSPITAL BRASÍLIA)

Recorrente

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Operadora De Plano De Saúde / Parte

Procedural Posture

Recurso Especial (oriundo Da Conversão Do Aresp 1.066.874/df) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do hospital para interpor recurso como terceiro prejudicado (art. 499 CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de levantamento dos valores consignados em juízo pelo hospital
  3. 3 diferenciação entre prejuízo jurídico e prejuízo econômico

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o hospital não figura como parte nem interveniente, não demonstrou prejuízo jurídico efetivo decorrente da decisão (tendo apenas alegado prejuízo econômico) e pode intentar ação autônoma contra a operadora, razão pela qual não preenche os requisitos do recurso de terceiro prejudicado previsto no art. 499 CPC/1973 e no art. 996 CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Sem majoração de honorários, pois não houve arbitramento na origem.