AREsp 1820160 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem devidamente fundamentou a obrigação da operadora de custear a cirurgia na clínica onde a autora iniciou o tratamento, tendo verificado que o descredenciamento ocorreu sem observância dos requisitos legais (notificação de 30 dias, contratação de prestador equivalente, comunicação à ANS) e que a ré criou expectativa legítima na autora ao custear exames pré-operatórios; ademais, a agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, incorrendo na vedação da Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrida: Autora; Agravante: Parte agravante (operadora de plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo negadoprovimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Descredenciamento De Prestador, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Legítima Expectativa, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Plano De Saúde Cobertura Assistencial Descredenciamento De Prestador Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

Autora

Recorrida

Parte agravante (operadora de plano de saúde)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear cirurgia realizada em clínica descredenciada
  2. 2 Requisitos para substituição de entidade hospitalar na rede credenciada (notificação, contratação de prestador equivalente, comunicação à ANS)
  3. 3 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva e vedação ao venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem devidamente fundamentou a obrigação da operadora de custear a cirurgia na clínica onde a autora iniciou o tratamento, tendo verificado que o descredenciamento ocorreu sem observância dos requisitos legais (notificação de 30 dias, contratação de prestador equivalente, comunicação à ANS) e que a ré criou expectativa legítima na autora ao custear exames pré-operatórios; ademais, a agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, incorrendo na vedação da Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo negadoprovimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.