AREsp 1709425 - DECISAO

AREsp 1709425 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravo nos próprios autos refutou adequadamente a decisão da Presidência; no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial por falta de prequestionamento sobre o art. 35-G da Lei 9.656/1998 (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e por ausência de fundamentação vinculada e de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigidos para conhecimento do recurso especial (aplicando-se a Súmula 284 do STF e os arts. 255 RISTJ e 1.029 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista (tea), Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista (tea) Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial por ofensa a resolução da ANS
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 recurso especial como meio de fundamentação vinculada e necessidade de impugnação direta das razões do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravo nos próprios autos refutou adequadamente a decisão da Presidência; no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial por falta de prequestionamento sobre o art. 35-G da Lei 9.656/1998 (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e por ausência de fundamentação vinculada e de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigidos para conhecimento do recurso especial (aplicando-se a Súmula 284 do STF e os arts. 255 RISTJ e 1.029 do CPC/2015).