AREsp 1856047 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e, em juízo de mérito, aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a cláusula que veda home care (Súmula 83/STJ), que não se admite o reexame do acervo fático-probatório nem do quantum de danos morais em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e que a falta de prequestionamento impede o conhecimento de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF), pelo que o agravo interno foi provido e o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Home Care Dano Moral Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade na instância especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e, em juízo de mérito, aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a cláusula que veda home care (Súmula 83/STJ), que não se admite o reexame do acervo fático-probatório nem do quantum de danos morais em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e que a falta de prequestionamento impede o conhecimento de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF), pelo que o agravo interno foi provido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 542-544, e-STJ.
  • Agravo em recurso especial desprovido.