AREsp 1812722 - DECISAO

AREsp 1812722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (aplicação da Súmula 83/STJ) e porque faltou prequestionamento quanto a dispositivo do CPC, além de reconhecer-se, no mérito, a abusividade da negativa de cobertura e a ocorrência de dano moral; majorou-se os honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura Assistencial Dano Moral Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 possibilidade de limitação contratual de cobertura de planos de saúde quanto a tratamentos e materiais
  3. 3 configuração de dano moral pela negativa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (aplicação da Súmula 83/STJ) e porque faltou prequestionamento quanto a dispositivo do CPC, além de reconhecer-se, no mérito, a abusividade da negativa de cobertura e a ocorrência de dano moral; majorou-se os honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em acórdão em 1% (um por cento) com fundamento no art. 85, § 11, do CPC