AREsp 1882887 - DECISAO

AREsp 1882887 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJSP por entender que os reajustes aplicados estavam em conformidade com os índices e regras regulatórias (Termo de Compromisso e RN 254/11 da ANS), não havendo abusividade a ser reconhecida; a repetição de indébito tornou-se incabível; a alegação de prescrição decenal não foi prequestionada pelo tribunal de origem; e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Autor: ALFREDO CHAHAD JUNIOR; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Repetição De Indébito, Prescrição Decenal, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Repetição De Indébito +4 more

Case Brief

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Parties

ALFREDO CHAHAD JUNIOR

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SUL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste por mudança de faixa etária (20,59%)
  2. 2 incabimento da repetição de indébito
  3. 3 prescrição decenal (ausência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJSP por entender que os reajustes aplicados estavam em conformidade com os índices e regras regulatórias (Termo de Compromisso e RN 254/11 da ANS), não havendo abusividade a ser reconhecida; a repetição de indébito tornou-se incabível; a alegação de prescrição decenal não foi prequestionada pelo tribunal de origem; e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios fixados contra ALFREDO (art. 85, §11, NCPC)