REsp 1924752 - ACORDAO

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Verificado que o Tribunal de origem concluiu, com arrimo no acervo fático-probatório, pela inexistência de urgência ou emergência, impõe-se a aplicação da Súmula 7/STJ, vedando a esta Corte o reexame do conjunto probatório; por consequência, é descabido o reembolso. Ademais, tendo os embargos de declaração sido opostos com finalidade de prequestionamento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada. Assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Recorrente: Unimed de Londrina Cooperativa de Trabalho Médico; Agravante: Flávia do Prado Moraes Batistella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno de Flávia do Prado Moraes Batistella.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Urgência E Emergência, Pré Questionamento, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Urgência E Emergência Pré Questionamento Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Unimed de Londrina Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Flávia do Prado Moraes Batistella

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reembolso por atendimento em rede não credenciada
  2. 2 caráter de urgência ou emergência do atendimento médico
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem concluiu, com arrimo no acervo fático-probatório, pela inexistência de urgência ou emergência, impõe-se a aplicação da Súmula 7/STJ, vedando a esta Corte o reexame do conjunto probatório; por consequência, é descabido o reembolso. Ademais, tendo os embargos de declaração sido opostos com finalidade de prequestionamento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada. Assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno de Flávia do Prado Moraes Batistella.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que, no processamento do recurso especial, julgou improcedente a ação e afastou a condenação ao ressarcimento e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.