REsp 1876786 - DECISAO

REsp 1876786 - DECISAO

O pedido de afetação foi indeferido porque a Ministra NANCY ANDRIGHI rejeitou a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia, entendendo ser necessária maior reflexão pelas Turmas de Direito Privado diante da divergência sobre a natureza do rol da ANS; ademais o tribunal reiterou que a ausência de procedimento no rol da ANS não afasta, por si só, a obrigação de cobertura quando prescrita pelo médico e diante da proteção ao consumidor.

Parties
Autor: Y. A. Q. representado por M. Q. e E. A. DA C. Q. (Y. A. C.); Réu: S. L. S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Decisão Sobre Petição De Afetação (pedido Indeferido)
Outcome
Pedido de afetação indeferido; trâmite não suspenso.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia, Tutela De Urgência, Indenização Por Danos Morais
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia +2 more

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Parties

Y. A. Q. representado por M. Q. e E. A. DA C. Q. (Y. A. C.)

Autor

S. L. S. S.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Decisão Sobre Petição De Afetação (pedido Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 obrigação da operadora de plano de saúde de custear avaliação neuropsicológica com teste WISC
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação com planos de saúde

Ratio Decidendi

O pedido de afetação foi indeferido porque a Ministra NANCY ANDRIGHI rejeitou a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia, entendendo ser necessária maior reflexão pelas Turmas de Direito Privado diante da divergência sobre a natureza do rol da ANS; ademais o tribunal reiterou que a ausência de procedimento no rol da ANS não afasta, por si só, a obrigação de cobertura quando prescrita pelo médico e diante da proteção ao consumidor.

Court Disposition

Pedido de afetação indeferido; trâmite não suspenso.

Orders

  • Indeferido o pedido de afetação.
  • Publique-se.