AREsp 1909071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal sobre os quais supostamente haveria dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, além de não ter comprovado divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso.

Parties: Recorrente: ISABEL CRISTINA DE MOURA VALLE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Plano De Saúde, Dependente Após Divórcio, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Dependente Após Divórcio Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ISABEL CRISTINA DE MOURA VALLE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
2 manutenção de ex-cônjuge como dependente de plano de saúde após divórcio
3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem