REsp 1949033 - DECISAO

REsp 1949033 - DECISAO

Diante da prescrição médica e da cobertura contratual da doença, tendo em conta a jurisprudência desta Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e de que o CDC se aplica aos contratos de plano de saúde (salvo autogestão), a negativa de cobertura do tratamento domiciliar (dieta enteral) constitui cláusula abusiva; assim, o acórdão recorrido que determinou o fornecimento do tratamento e o ressarcimento foi mantido e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autora: MARIA APARECIDA GUIMARÃES; Ré: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (decisão: Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care (tratamento Domiciliar), Cobertura Assistencial, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva, Obrigação De Fazer, Restituição De Valores
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Home Care (tratamento Domiciliar) Cobertura Assistencial Rol De Procedimentos Da ANS +3 more

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Parties

MARIA APARECIDA GUIMARÃES

Autora

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (decisão: Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer dieta enteral prescrita pelo médico (home care)
  2. 2 Natureza do rol da ANS: taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Diante da prescrição médica e da cobertura contratual da doença, tendo em conta a jurisprudência desta Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e de que o CDC se aplica aos contratos de plano de saúde (salvo autogestão), a negativa de cobertura do tratamento domiciliar (dieta enteral) constitui cláusula abusiva; assim, o acórdão recorrido que determinou o fornecimento do tratamento e o ressarcimento foi mantido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A.
  • Manter a condenação da ré ao fornecimento da dieta enteral (nasogástrica) em regime de atendimento domiciliar, conforme prescrição médica, enquanto perdurar a necessidade, e ao fornecimento dos insumos necessários nos limites da indicação médica.