REsp 1936114 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente; porém, por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 188, 421 e 422 do CC, aquelas alegações tornaram o recurso inadmissível quanto a tais dispositivos (Súmula 282/STF). Quanto ao mérito, a Terceira Turma reafirmou a orientação de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a negativa de cobertura de procedimento, medicamento ou material necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato, razão pela qual não se reformou o acórdão recorrido; assim, negou-se provimento ao recurso na sua extensão conhecida.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor: JOSE FRANCISCO FILOCOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Autogestão, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Autogestão +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

JOSE FRANCISCO FILOCOMO

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 188, 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 obrigação de custeio de procedimento não listado no rol da ANS
  3. 3 natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente; porém, por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 188, 421 e 422 do CC, aquelas alegações tornaram o recurso inadmissível quanto a tais dispositivos (Súmula 282/STF). Quanto ao mérito, a Terceira Turma reafirmou a orientação de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a negativa de cobertura de procedimento, medicamento ou material necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato, razão pela qual não se reformou o acórdão recorrido; assim, negou-se provimento ao recurso na sua extensão conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido.