REsp 1931271 - DECISAO

REsp 1931271 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente por questões de prequestionamento e, quanto ao mérito, manteve-se o acórdão do TJ/SP pois o fundamento não impugnado (relação de consumo e desvantagem do consumidor) é suficiente; substantivamente, adotou-se a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato é abusiva, sendo o médico quem determina a terapêutica a ser custeada pelo plano.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: ANNA AUGUSTA ALVES DANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Obrigação De Fazer, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

ANNA AUGUSTA ALVES DANTE

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  3. 3 obrigação da operadora de custear tratamento prescrito para doença coberta

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente por questões de prequestionamento e, quanto ao mérito, manteve-se o acórdão do TJ/SP pois o fundamento não impugnado (relação de consumo e desvantagem do consumidor) é suficiente; substantivamente, adotou-se a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato é abusiva, sendo o médico quem determina a terapêutica a ser custeada pelo plano.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários para R$2.500,00
  • Publique-se. Intimem-se.