AREsp 1888219 - DECISAO

AREsp 1888219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porque o acórdão recorrido apreciou as questões suscitadas, concluiu corretamente pela caracterização de situação de emergência cuja cobertura não poderia ser recusada após o prazo de 24 horas da contratação, e constatou ausência de prova de que a segurada tinha conhecimento da necessidade da cirurgia ou de exame admissional, afastando aplicação de cobertura parcial temporária; aplicação das Súmulas 597/STJ e 7/STJ. Alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC foi prejudicada.

Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Cobertura, Cobertura Parcial Temporária, Emergência/urgência, Preexistência, Súmula 597/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Plano De Saúde Carência Cobertura Cobertura Parcial Temporária Emergência/urgência +3 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão não apreciada)
  2. 2 alegada violação do art. 11 da Lei 9.656/1998 (aplicação de cobertura parcial temporária por preexistência)
  3. 3 aplicação do prazo máximo de carência de 24 horas para situações de emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porque o acórdão recorrido apreciou as questões suscitadas, concluiu corretamente pela caracterização de situação de emergência cuja cobertura não poderia ser recusada após o prazo de 24 horas da contratação, e constatou ausência de prova de que a segurada tinha conhecimento da necessidade da cirurgia ou de exame admissional, afastando aplicação de cobertura parcial temporária; aplicação das Súmulas 597/STJ e 7/STJ. Alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC foi prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem em R$ 300,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.