AREsp 1899931 - DECISAO

AREsp 1899931 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; mantiveram-se, assim, os óbices relativos à ausência de demonstração de violação do art. 422 do CC, à incidência da Súmula 7/STJ e à falta de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: OSANI DE FARIAS RODRIGUES; Agravada: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Art. 422 Do CC, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Inadmissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Art. 422 Do CC Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

OSANI DE FARIAS RODRIGUES

Agravante

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 422 do CC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto aos danos morais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto aos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; mantiveram-se, assim, os óbices relativos à ausência de demonstração de violação do art. 422 do CC, à incidência da Súmula 7/STJ e à falta de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.