REsp 1899284 - DECISAO

REsp 1899284 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, comprovado que o plano cobre a doença e que o tratamento foi indicado, a ausência de previsão no rol da ANS ou no contrato não legitima a recusa de cobertura; o rol é exemplificativo e a negativa configurou abusividade, ensejando manutenção da decisão de origem e dos danos morais, com observância da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Off Label, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS +2 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 abandono de prestação jurisdicional alegado pela recorrente
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura quando o tratamento é indicado e a doença é coberta
  3. 3 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, comprovado que o plano cobre a doença e que o tratamento foi indicado, a ausência de previsão no rol da ANS ou no contrato não legitima a recusa de cobertura; o rol é exemplificativo e a negativa configurou abusividade, ensejando manutenção da decisão de origem e dos danos morais, com observância da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação.