AREsp 1802922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a negativa de cobertura do tratamento domiciliar (home care) foi indevida, impondo-se a obrigação de custeio pelo plano de saúde mesmo no regime de autogestão; constatada a afronta aos direitos da personalidade, manteve-se a condenação por danos morais e o quantum fixado pelas instâncias ordinárias, não sendo possível o reexame de provas em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Contratos De Autogestão, Rol Da ANS, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão
  2. 2 Obrigação de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  3. 3 Configuração de dano moral em caso de negativa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a negativa de cobertura do tratamento domiciliar (home care) foi indevida, impondo-se a obrigação de custeio pelo plano de saúde mesmo no regime de autogestão; constatada a afronta aos direitos da personalidade, manteve-se a condenação por danos morais e o quantum fixado pelas instâncias ordinárias, não sendo possível o reexame de provas em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.