REsp 1944012 - DECISAO

REsp 1944012 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante da Terceira Turma do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e reconhecendo o entendimento consolidado sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento antineoplástico prescrito para tratamento de câncer, bem como a configuração de dano moral in re ipsa pela recusa indevida, o recurso especial não demonstrou violação de lei ou dissídio jurisprudencial apto a alterar o acórdão recorrido; assim, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Recorrida: LUCIENE LUCI TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Cominatória Cumulada Com Compensação Por Dano Moral) / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Fornecimento De Medicamento Antineoplástico, Dano Moral, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Fornecimento De Medicamento Antineoplástico +2 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

LUCIENE LUCI TORRES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Cominatória Cumulada Com Compensação Por Dano Moral) / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento antineoplástico prescrito
  3. 3 Configuração de dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante da Terceira Turma do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e reconhecendo o entendimento consolidado sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento antineoplástico prescrito para tratamento de câncer, bem como a configuração de dano moral in re ipsa pela recusa indevida, o recurso especial não demonstrou violação de lei ou dissídio jurisprudencial apto a alterar o acórdão recorrido; assim, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.