REsp 1936693 - DECISAO

O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a tutela de urgência, reconhecendo a obrigação do plano de saúde de fornecer cobertura de 24 horas de home care por entender abusiva a cláusula de exclusão contratual e presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, sendo impossível reduzir o serviço de enfermagem para 12 horas diárias quando há prescrição de 24 horas.

Parties: Recorrente: INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Redistribuição Para Uma Das Turmas Da Segunda Seção Do STJ
Outcome: Determino a redistribuição do feito para uma das Turmas da Segunda Seção do STJ.
Legal Topics: Plano De Saúde, Assistência Domiciliar (home Care), Tutela De Urgência, Cláusula Contratual De Exclusão, Rol Da ANS

Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Assistência Domiciliar (home Care) Tutela De Urgência Cláusula Contratual De Exclusão Rol Da ANS

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Parties

INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição Para Uma Das Turmas Da Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

1 cobertura de assistência domiciliar (home care) por plano de saúde
2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão
3 abusividade de cláusula contratual de exclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a redistribuição do feito para uma das Turmas da Segunda Seção do STJ.

Orders

Determino a redistribuição do feito para uma das Turmas da Segunda Seção do STJ, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.