AREsp 1820782 - DECISAO

AREsp 1820782 - DECISAO

Ainda que a Lei 9.656/98 não retroaja a contratos anteriores à sua vigência, a abusividade de cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor porque o contrato de plano de saúde é de trato sucessivo. A cláusula contratual que exclui a cobertura de órteses e próteses diretamente ligadas ao procedimento cirúrgico revela-se abusiva (Súmula 83/STJ), devendo o plano custear o material indicado. Ademais, questões relativas ao quantum de danos morais ou à reavaliação de fatos encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que, não havendo o que reformar, o agravo é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Órteses E Próteses, Abusividade De Cláusula Contratual, Dano Moral, Aplicação Da Lei 9.656/98, Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Órteses E Próteses Abusividade De Cláusula Contratual Dano Moral Aplicação Da Lei 9.656/98 Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.656/98 a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de aferição da abusividade de cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Abusividade de cláusula que exclui cobertura de órteses e próteses diretamente ligadas a procedimento cirúrgico

Ratio Decidendi

Ainda que a Lei 9.656/98 não retroaja a contratos anteriores à sua vigência, a abusividade de cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor porque o contrato de plano de saúde é de trato sucessivo. A cláusula contratual que exclui a cobertura de órteses e próteses diretamente ligadas ao procedimento cirúrgico revela-se abusiva (Súmula 83/STJ), devendo o plano custear o material indicado. Ademais, questões relativas ao quantum de danos morais ou à reavaliação de fatos encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que, não havendo o que reformar, o agravo é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.