EREsp 1932548 - ACORDAO

EREsp 1932548 - ACORDAO

A Terceira Turma concluiu que, diante da cobertura contratual da doença e da prescrição médica, a ausência de previsão no rol da ANS não exonera a operadora do dever de custear o tratamento; a negativa foi indevida e caracterizou dano moral, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o acórdão recorrido mantido.

Parties
Autor: REGINA GALVÃO PIRES DOMINGUES (REGINA); Ré: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS); Sucessores: GUILHERME PIRES DOMINGUES; Sucessores: LETÍCIA PIRES DOMINGUES; Sucessores: MARCELO ANTÔNIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Contrato De Plano De Saúde, Súmula 83/stj
CIVIL Plano De Saúde Obrigação De Fazer Recusa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Contrato De Plano De Saúde Súmula 83/stj

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Parties

REGINA GALVÃO PIRES DOMINGUES (REGINA)

Autor

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS)

Ré

GUILHERME PIRES DOMINGUES

Sucessores

LETÍCIA PIRES DOMINGUES

Sucessores

MARCELO ANTÔNIO DOMINGUES

Sucessores

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caráter do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Dever do plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico mesmo sem previsão no rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que, diante da cobertura contratual da doença e da prescrição médica, a ausência de previsão no rol da ANS não exonera a operadora do dever de custear o tratamento; a negativa foi indevida e caracterizou dano moral, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o acórdão recorrido mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos