REsp 1923250 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15 e à Súmula 182/STJ, razão pela qual incide o óbice ao conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno No Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno No Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15
- 3 Natureza do rol da ANS quanto a medicamentos, em especial tratamentos antineoplásicos
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15 e à Súmula 182/STJ, razão pela qual incide o óbice ao conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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