AREsp 1758395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não explicitou os pontos omissos exigidos pelo art. 1.022 do NCPC (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a majoração de honorários recursais não é cabível em agravo interno.

Parties
Autora: ZENAIDE MASSON PINTO AMORIM; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Rescisão Unilateral Por Inadimplemento, Recursos E Admissibilidade, Honorários Advocatícios
CIVIL Plano De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Rescisão Unilateral Por Inadimplemento Recursos E Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

ZENAIDE MASSON PINTO AMORIM

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do NCPC por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da alegação de notificação válida
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios recursais no agravo interno (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não explicitou os pontos omissos exigidos pelo art. 1.022 do NCPC (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a majoração de honorários recursais não é cabível em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.