AREsp 1841968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à limitação do pagamento ao valor de tabela foi suscitada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão; manteve-se a decisão de origem que reconheceu o dever de custeio/reembolso diante de situação de urgência/emergência e inexistência de estabelecimento credenciado ou inviabilidade de atendimento em local diverso.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso Por Inexistência De Rede Credenciada, Pagamento Limitado Ao Valor De Tabela, Urgência E Emergência, Inovação Recursal (preclusão), Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso Por Inexistência De Rede Credenciada Pagamento Limitado Ao Valor De Tabela Urgência E Emergência Inovação Recursal (preclusão) +1 more

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de tese suscitada apenas no agravo interno (inovação recursal/preclusão)
  2. 2 Possibilidade de limitar pagamento ao valor de tabela em casos de urgência/emergência
  3. 3 Dever de reembolso/fornecimento quando inexistência de estabelecimento credenciado no local ou inviabilidade prática de atendimento em outro estado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à limitação do pagamento ao valor de tabela foi suscitada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão; manteve-se a decisão de origem que reconheceu o dever de custeio/reembolso diante de situação de urgência/emergência e inexistência de estabelecimento credenciado ou inviabilidade de atendimento em local diverso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno