EREsp 1942743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Terceira Turma tem entendimento consolidado de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a negativa de cobertura de medicamento indicado pelo médico para tratamento de doença contratualmente coberta é abusiva; ademais, reformar a conclusão sobre a necessidade do medicamento demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Geap Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo), Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória, Danos Morais, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo) Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Danos Morais +1 more

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Parties

Geap Autogestão em Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 possibilidade de exigência de cobertura de medicamento não constante do rol quando a patologia é coberta
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Terceira Turma tem entendimento consolidado de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a negativa de cobertura de medicamento indicado pelo médico para tratamento de doença contratualmente coberta é abusiva; ademais, reformar a conclusão sobre a necessidade do medicamento demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido