AREsp 1851677 - DECISAO

AREsp 1851677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reposição do aparelho perdido exigiria o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF); ademais, contratos de autogestão não se submetem ao CDC (Súmula 608/STJ) e não é cabível fundamento em súmula estadual ou em resolução da ANS para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ); por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos.

Parties
Recorrente/autora: L Z DE F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Implante Coclear, Cobertura Contratual, Inaplicabilidade Do CDC a Autogestão, Súmulas Do STJ E STF, Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Implante Coclear Cobertura Contratual Inaplicabilidade Do CDC a Autogestão Súmulas Do STJ E STF +1 more

Case Brief

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Parties

L Z DE F

Recorrente/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de operadora de plano de saúde em repor aparelho auditivo perdido por incúria do beneficiário
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão (Súmula 608/STJ)
  3. 3 possibilidade de exame de resoluções da ANS em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reposição do aparelho perdido exigiria o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF); ademais, contratos de autogestão não se submetem ao CDC (Súmula 608/STJ) e não é cabível fundamento em súmula estadual ou em resolução da ANS para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ); por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual dos honorários de advogado para 2% (observada eventual e anterior concessão de gratuidade)