AREsp 1912578 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do especial.
- Parties
- Agravante: MARIA APARECIDA DE FARIA MACHAY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Cobertura De Medicamento, Medicamento Off Label, Autogestão, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Case Brief
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Parties
MARIA APARECIDA DE FARIA MACHAY
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
- 2 pedido de majoração da indenização por danos morais
- 3 comprovação insuficiente de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Intimem-se
Full Case Text
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