AREsp 1834667 - DECISAO

AREsp 1834667 - DECISAO

Configurou-se, no caso concreto, a injusta recusa de cobertura de tratamento de urgência em situação em que não havia especialista na área de abrangência do plano, o que agravou a aflição da segurada; assim, o acórdão recorrido foi reformado para condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre dano moral decorrente de recusa de cobertura.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZETE FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Reembolso, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissenso Jurisprudencial
Saúde Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Reembolso +3 more

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Parties

ELIZETE FERREIRA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf)

Legal Issues

  1. 1 se a injusta negativa de cobertura de plano de saúde enseja dano moral
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

Configurou-se, no caso concreto, a injusta recusa de cobertura de tratamento de urgência em situação em que não havia especialista na área de abrangência do plano, o que agravou a aflição da segurada; assim, o acórdão recorrido foi reformado para condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre dano moral decorrente de recusa de cobertura.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
  • A parte recorrida deverá arcar integralmente com os ônus sucumbenciais e com os honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.