AREsp 1916143 - DECISAO

AREsp 1916143 - DECISAO

Mantém‑se o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por entender que a indicação médica e o insucesso de tratamentos anteriores justificam a excepcionalidade do fornecimento do medicamento à base de cannabidiol; que a ANVISA autoriza a importação para uso no país mediante regras específicas; que o contrato de plano de saúde não pode excluir tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do segurado; e que a recusa configurou dano moral, razão pela qual a decisão de primeiro grau e o acórdão devem ser mantidos. Determinou‑se, por fim, a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 2ª Seção do STJ nos termos do regimento interno.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para Uma Turma Da 2ª Seção Do STJ
Outcome
Redistribuam‑se os autos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Cannabidiol, Tutela Antecipada, Danos Morais, Indenização, Competência, Redistribuição
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Cannabidiol +5 more

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para Uma Turma Da 2ª Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fornecer medicamento à base de cannabidiol por operadora de plano de saúde
  2. 2 Cobertura contratual versus obrigação de prestar assistência à saúde
  3. 3 Relevância de autorização/importação da ANVISA

Ratio Decidendi

Mantém‑se o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por entender que a indicação médica e o insucesso de tratamentos anteriores justificam a excepcionalidade do fornecimento do medicamento à base de cannabidiol; que a ANVISA autoriza a importação para uso no país mediante regras específicas; que o contrato de plano de saúde não pode excluir tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do segurado; e que a recusa configurou dano moral, razão pela qual a decisão de primeiro grau e o acórdão devem ser mantidos. Determinou‑se, por fim, a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 2ª Seção do STJ nos termos do regimento interno.

Court Disposition

Redistribuam‑se os autos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ

Orders

  • Redistribuam‑se os autos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ, nos termos do artigo 9º, § 2º, II, do Regimento Interno do STJ