AREsp 1836687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou, nos termos exigidos pela Súmula 284/STF, como o art. 1.022 do CPC/2015 teria sido violado, e porque o provimento exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem apurou a manutenção do dependente em razão da inércia da operadora por 23 anos, gerando expectativa legítima (surrectio).

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: CHAUD KAUAM; Agravado: ELIAS KAUAM NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Manutenção De Dependente, Princípio Da Boa Fé Contratual, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Surrectio/venire Contra Factum Proprium
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Plano De Saúde Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Manutenção De Dependente +5 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

CHAUD KAUAM

Agravado

ELIAS KAUAM NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou, nos termos exigidos pela Súmula 284/STF, como o art. 1.022 do CPC/2015 teria sido violado, e porque o provimento exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem apurou a manutenção do dependente em razão da inércia da operadora por 23 anos, gerando expectativa legítima (surrectio).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).