AREsp 1803257 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão regional (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF), a jurisprudência do STJ reconhece a abusividade de cláusula que exclui cobertura de lentes intraoculares em cirurgia de catarata, e a majoração de honorários recursais não é cabível em agravo interno.

Parties
Autor: ANGELO RAGNINI (ANGELO); Réu: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV. MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Lentes Intraoculares, Repetição De Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios Recursais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Lentes Intraoculares Repetição De Indébito Danos Morais +1 more

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Parties

ANGELO RAGNINI (ANGELO)

Autor

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV. MÉDICOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283 do STF por falta de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Abusividade de cláusula de plano de saúde que exclui cobertura de prótese (lente intraocular) para cirurgia de catarata

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão regional (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF), a jurisprudência do STJ reconhece a abusividade de cláusula que exclui cobertura de lentes intraoculares em cirurgia de catarata, e a majoração de honorários recursais não é cabível em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno