AREsp 1893068 - DECISAO

AREsp 1893068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação da Lei 9.656/98 (Súmula 284/STF). Ainda, em razão da interposição na vigência do Novo CPC, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Processual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde/seguros Direito Contratual Plano De Saúde Cláusula Abusiva Prequestionamento +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Processual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao artigo 757 do Código Civil
  2. 2 alegada violação à Lei 9.656/98
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação da Lei 9.656/98 (Súmula 284/STF). Ainda, em razão da interposição na vigência do Novo CPC, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para R$ 2.400,00.