AREsp 1918486 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, alinhando-se à jurisprudência pacífica do STJ, concluiu que é abusiva a recusa da operadora em cobrir medicamento prescrito pelo médico mesmo em caráter experimental ou off-label, por não caber à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento; aplicou-se a Súmula 568/STJ, por isso o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/recorrida: KATIA MARIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento, Uso Off Label, Tratamento Experimental, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento Uso Off Label Tratamento Experimental +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

KATIA MARIA FERREIRA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento prescrito pelo médico mesmo em caráter experimental ou off-label
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação a contratos de plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de reforma de decisão com fundamento em exclusão contratual e rol da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, alinhando-se à jurisprudência pacífica do STJ, concluiu que é abusiva a recusa da operadora em cobrir medicamento prescrito pelo médico mesmo em caráter experimental ou off-label, por não caber à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento; aplicou-se a Súmula 568/STJ, por isso o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantida a sentença que determinou o custeio do tratamento com o medicamento prescrito.