AREsp 1863942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, a qual entende ser abusiva a exclusão de cobertura de medicamento para uso off label imprescindível à vida e à saúde, de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/requerida: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Uso Off Label, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Uso Off Label Súmula 83/stj +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da exclusão do custeio de medicamento para uso off label imprescindível à vida e à saúde do beneficiário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao processamento do recurso especial
  3. 3 Configuração de danos morais pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, a qual entende ser abusiva a exclusão de cobertura de medicamento para uso off label imprescindível à vida e à saúde, de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do medicamento para uso off label.