EAREsp 1720818 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o rol da ANS é meramente exemplificativo e a negativa de cobertura do tratamento indicado mostrou-se abusiva, além de que a reforma do acórdão quanto à necessidade do tratamento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula nº 7/STJ).
- Parties
- Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
- 2 abusividade da negativa de cobertura quando indicado tratamento necessário
- 3 impossibilidade de reexame do material fático-probatório no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o rol da ANS é meramente exemplificativo e a negativa de cobertura do tratamento indicado mostrou-se abusiva, além de que a reforma do acórdão quanto à necessidade do tratamento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula nº 7/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o acórdão recorrido
Full Case Text
Judgment text and source record
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