AREsp 1783685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do tribunal de origem, que fundamentou devidamente sua decisão; além disso, a jurisprudência do STJ, à luz da Lei nº 9.656/1998, considera abusiva a cláusula que veda cobertura para home care prescrita por profissional habilitado, fundamento aplicado pelo Tribunal.

Parties
Agravante: S. H. A. M. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Cláusula Contratual Abusiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Cláusula Contratual Abusiva +1 more

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Parties

S. H. A. M. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 cobertura de home care por plano de saúde
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que veda home care

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do tribunal de origem, que fundamentou devidamente sua decisão; além disso, a jurisprudência do STJ, à luz da Lei nº 9.656/1998, considera abusiva a cláusula que veda cobertura para home care prescrita por profissional habilitado, fundamento aplicado pelo Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno