AREsp 1839623 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apresentadas pela agravante estavam dissociadas dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF para obstar a admissão do recurso especial; além disso, a pretensão de reformar o cabimento da indenização por dano moral exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Inadimplência Circunstancial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Dano Moral Inadimplência Circunstancial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por apresentação de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 abusividade do cancelamento de plano de saúde por inadimplência circunstancial quando há demonstrada vontade de continuar o contrato e pagamento posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apresentadas pela agravante estavam dissociadas dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF para obstar a admissão do recurso especial; além disso, a pretensão de reformar o cabimento da indenização por dano moral exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno