AREsp 1838770 - DECISAO

AREsp 1838770 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que é inviável, em recurso especial, o exame das alegações de que o beneficiário teria sido informado sobre limitações contratuais e da existência ou não de obrigação de cobertura prevista pela ANS, em virtude das Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se a decisão de origem que considerou haver obrigação de cobertura nos atos normativos da ANS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Recurso Especial, Rol Da ANS, Diretriz De Utilização
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 informação ao beneficiário quanto às limitações contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que é inviável, em recurso especial, o exame das alegações de que o beneficiário teria sido informado sobre limitações contratuais e da existência ou não de obrigação de cobertura prevista pela ANS, em virtude das Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se a decisão de origem que considerou haver obrigação de cobertura nos atos normativos da ANS.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majoara em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se