AREsp 1908102 - DECISAO

AREsp 1908102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de normas infraconstitucionais (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar de matéria que demandaria reexame de provas e elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSANE LEITE MIRANDA; Recorrido: empresa Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cancelamento Unilateral, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Cancelamento Unilateral Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ROSANE LEITE MIRANDA

Recorrente

empresa Ré

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186 e 944 do Código Civil (indemnização por dano moral)
  2. 2 aplicação do art. 13, § único, II, da Lei nº 9.656/98 (cancelamento por atraso superior a 60 dias)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação conforme Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de normas infraconstitucionais (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar de matéria que demandaria reexame de provas e elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.