REsp 1919886 - DECISAO

REsp 1919886 - DECISAO

O tribunal, ao reconsiderar, concluiu que não era possível conhecer de questão relativa ao art. 2º da Lei 9.784/99 por ausência de prequestionamento, aplicando as súmulas pertinentes; quanto ao dano moral, adotou o entendimento de que, embora a recusa indevida em regra enseje reparação, a indenização deve ser afastada quando existe dúvida razoável na interpretação do contrato/ônus probatório, e por esse motivo deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.

Parties
Autora: GISELE CARAIS MORETTI (GISELE); Ré: UNIMED CAMPO GRANDE/MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Prequestionamento, Junta Médica (rn 424/17), Rol Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

GISELE CARAIS MORETTI (GISELE)

Autora

UNIMED CAMPO GRANDE/MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99
  2. 2 ilegalidade/abusividade da negativa de fornecimento de medicamento
  3. 3 possibilidade de exclusão da indenização por dano moral quando houver dúvida razoável na interpretação contratual

Ratio Decidendi

O tribunal, ao reconsiderar, concluiu que não era possível conhecer de questão relativa ao art. 2º da Lei 9.784/99 por ausência de prequestionamento, aplicando as súmulas pertinentes; quanto ao dano moral, adotou o entendimento de que, embora a recusa indevida em regra enseje reparação, a indenização deve ser afastada quando existe dúvida razoável na interpretação do contrato/ônus probatório, e por esse motivo deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.
  • Mantida a condenação quanto ao fornecimento do medicamento Kadcyla 160mg e à cobertura da terapia oncológica (demais termos da sentença permanecem).