AREsp 1917126 - DECISAO

AREsp 1917126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência desta Corte que considera o rol da ANS exemplificativo, tornando abusiva a recusa de cobertura de tratamento médico indicado por especialista para doença coberta pelo plano; ademais, não se admite, no âmbito do recurso especial, a alegação de violação de normas administrativas que não se inserem no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, "a", da CF.

Parties
Recorrente: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito E Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Rol Da ANS Negativa De Cobertura Danos Morais

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de procedimento médico indicado por especialista
  3. 3 possibilidade de exame de violação de normas administrativas em recurso especial com fundamento no art. 105, II, "a", da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência desta Corte que considera o rol da ANS exemplificativo, tornando abusiva a recusa de cobertura de tratamento médico indicado por especialista para doença coberta pelo plano; ademais, não se admite, no âmbito do recurso especial, a alegação de violação de normas administrativas que não se inserem no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, "a", da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados na origem em 2% (dois por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.