EREsp 1954518 - DECISAO

EREsp 1954518 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de tratamento indicado gera abusividade; além disso, a recorrente não demonstrou violação concreta dos arts. 421 e 422 do Código Civil nem indicou dispositivo legal para fundamentar dissídio jurisprudencial, imposição que ensejou a aplicação da Súmula 284/STF; aplicou-se também a Súmula 568/STJ e procedeu-se à majoração dos honorários.

Parties
Autor: VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA; Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais E Pedido De Tutela De Urgência (contrato De Plano De Saúde Autogestão) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (3ª Turma)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Autogestão, Limitação Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Obrigação De Fazer +6 more

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Parties

VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA

Autor

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais E Pedido De Tutela De Urgência (contrato De Plano De Saúde Autogestão) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 obrigação da operadora de custear tratamento indicado pelo médico assistente
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de tratamento indicado gera abusividade; além disso, a recorrente não demonstrou violação concreta dos arts. 421 e 422 do Código Civil nem indicou dispositivo legal para fundamentar dissídio jurisprudencial, imposição que ensejou a aplicação da Súmula 284/STF; aplicou-se também a Súmula 568/STJ e procedeu-se à majoração dos honorários.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
  • Aplicação da Súmula 568/STJ