AREsp 1932585 - DECISAO

AREsp 1932585 - DECISAO

O agravo foi negado porque a jurisprudência do STJ estabelece que a simples recusa de cobertura por plano de saúde, quando baseada em razoável interpretação contratual, não configura dano moral automaticamente; no caso concreto o Tribunal de origem entendeu não estar demonstrado abalo moral excepcional, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial, cabendo, assim, negar provimento ao agravo e majorar honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA ALBA DE SOUSA; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Home Care Dano Moral Negativa De Cobertura +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ALBA DE SOUSA

Agravante

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura de plano de saúde (home care)
  2. 2 interpretação contratual versus dano moral in re ipsa
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a jurisprudência do STJ estabelece que a simples recusa de cobertura por plano de saúde, quando baseada em razoável interpretação contratual, não configura dano moral automaticamente; no caso concreto o Tribunal de origem entendeu não estar demonstrado abalo moral excepcional, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial, cabendo, assim, negar provimento ao agravo e majorar honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por MARIA ALBA DE SOUSA.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.