AREsp 1920127 - DECISAO

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Como o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, fora indicado pelo médico e o contrato não exclui a cobertura da doença, a recusa da operadora configurou cláusula abusiva e afronta ao CDC; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial não merece provimento nos termos da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento; majoraram-se honorários advocatícios para R$3.300,00.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Registro Na ANVISA, Cláusula Abusiva, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Registro Na ANVISA Cláusula Abusiva +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento off-label registrado na ANVISA por plano de saúde
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissão de recurso especial que coincide com jurisprudência do STJ
  3. 3 Interpretação da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor quanto à abusividade de cláusulas de exclusão de cobertura

Ratio Decidendi

Como o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, fora indicado pelo médico e o contrato não exclui a cobertura da doença, a recusa da operadora configurou cláusula abusiva e afronta ao CDC; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial não merece provimento nos termos da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento; majoraram-se honorários advocatícios para R$3.300,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 3.000,00 para R$ 3.300,00.