REsp 1936055 - DECISAO

REsp 1936055 - DECISAO

O tribunal anulou o acórdão recorrido e deu parcial provimento ao recurso especial por entender que o tribunal de origem deixou de apreciar adequadamente as premissas legais e fáticas relativas à aplicação dos reajustes etários, sendo necessário apurar concretamente a abusividade dos percentuais aplicados, observando os critérios do REsp 1.568.244/RJ e da RN nº 63/2003 da ANS, com produção de prova pericial atuarial se necessário.

Parties
Recorrente: ANA MARIA FREIRE DE SOUSA; Recorrente: CELSO DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido anulado para que se apure a abusividade das cláusulas contratuais e dos reajustes implementados, com produção de prova pericial atuarial se necessária.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Abusividade Contratual, Recursos Repetitivos, Prova Pericial Atuarial
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Abusividade Contratual Recursos Repetitivos Prova Pericial Atuarial

Case Brief

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Parties

ANA MARIA FREIRE DE SOUSA

Recorrente

CELSO DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 aplicabilidade dos critérios fixados no REsp 1.568.244/RJ
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial atuarial para apurar a base atuarial dos reajustes

Ratio Decidendi

O tribunal anulou o acórdão recorrido e deu parcial provimento ao recurso especial por entender que o tribunal de origem deixou de apreciar adequadamente as premissas legais e fáticas relativas à aplicação dos reajustes etários, sendo necessário apurar concretamente a abusividade dos percentuais aplicados, observando os critérios do REsp 1.568.244/RJ e da RN nº 63/2003 da ANS, com produção de prova pericial atuarial se necessário.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido anulado para que se apure a abusividade das cláusulas contratuais e dos reajustes implementados, com produção de prova pericial atuarial se necessária.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar retorno dos autos ao tribunal de origem para oportunizar apuração concreta da abusividade dos reajustes etários e das cláusulas contratuais, com produção de prova pericial atuarial, se necessária