AREsp 1632886 - DECISAO

AREsp 1632886 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a análise da alegação relativa à inexistência de negativa indevida de cobertura e à possibilidade de julgamento antecipado da lide implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal se pronunciou de forma clara e suficiente (art. 489 do CPC/2015), tendo considerado desnecessária a prova pericial diante da prova documental que demonstrou a ausência de profissionais/hospital habilitados na rede credenciada e a falha no dever de informação da operadora, mantendo-se a obrigação de custeio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Dever De Informação, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Dever De Informação Prova Pericial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de prova pericial
  3. 3 ônus da prova e prova documental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise da alegação relativa à inexistência de negativa indevida de cobertura e à possibilidade de julgamento antecipado da lide implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal se pronunciou de forma clara e suficiente (art. 489 do CPC/2015), tendo considerado desnecessária a prova pericial diante da prova documental que demonstrou a ausência de profissionais/hospital habilitados na rede credenciada e a falha no dever de informação da operadora, mantendo-se a obrigação de custeio.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.