AREsp 1876346 - DECISAO

AREsp 1876346 - DECISAO

Não houve cerceamento de defesa porque o feito estava suficientemente instruído por prova documental (prescrição médica e tabela NEAD) que corroboraram a indicação de internação domiciliar; cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar é abusiva quando o procedimento é essencial e a recusa injustificada configura dano moral; o quantum de R$ 10.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente: SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Cláusula Abusiva, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Plano De Saúde Home Care Negativa De Cobertura +7 more

Case Brief

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Parties

SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) quando indicado por prescrição médica
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o feito estava suficientemente instruído por prova documental (prescrição médica e tabela NEAD) que corroboraram a indicação de internação domiciliar; cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar é abusiva quando o procedimento é essencial e a recusa injustificada configura dano moral; o quantum de R$ 10.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor do proveito econômico obtido