AREsp 1652585 - ACORDAO

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Aplicam-se ao caso as regras de admissibilidade do NCPC; sendo incontroverso nos autos que o beneficiário encontrava-se em tratamento médico, a resilição unilateral do plano na hipótese revela-se abusiva, e como a OPERADORA não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido, incide a vedação da Súmula nº 283 do STF por analogia, impondo o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão que restabeleceu a cobertura; por esses motivos, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: LUIS FERNANDO JUNQUEIRA BORGES (LUIS); Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato, Prorrogação De Plano Coletivo (art.30 Lei 9.656/98), Manutenção Do Benefício Durante Tratamento Médico, Aplicação Do NCPC, Incidência Da Súmula 283 Do STF Por Analogia
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Prorrogação De Plano Coletivo (art.30 Lei 9.656/98) Manutenção Do Benefício Durante Tratamento Médico Aplicação Do NCPC +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO JUNQUEIRA BORGES (LUIS)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da resilição unilateral de plano de saúde durante tratamento médico garantidor da sobrevivência ou incolumidade física
  2. 2 Aplicabilidade do novo CPC (NCPC) aos recursos
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283 do STF quando fundamento suficiente do acórdão não é impugnado

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso as regras de admissibilidade do NCPC; sendo incontroverso nos autos que o beneficiário encontrava-se em tratamento médico, a resilição unilateral do plano na hipótese revela-se abusiva, e como a OPERADORA não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido, incide a vedação da Súmula nº 283 do STF por analogia, impondo o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão que restabeleceu a cobertura; por esses motivos, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou o restabelecimento do plano nas condições indicadas