AREsp 1871162 - DECISAO

AREsp 1871162 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, conheceu-se em parte o recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente (AMIL) não comprovou o aumento da sinistralidade nem o nexo entre despesas e o índice de reajuste de 135,09%, de modo que o aumento foi considerado abusivo e inapto a justificar majoração superior aos índices autorizados pela ANS; além disso, o reexame das provas e da interpretação contratual é vedado na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: AGOSTINHO DESTRO; Autor: EDNA DO AMPARO DE SOUZA DESTRO; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Restituição De Indébito (plano De Saúde) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Reconsideração, Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Omissão Do Acórdão, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Repetição De Indébito Omissão Do Acórdão Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AGOSTINHO DESTRO

Autor

EDNA DO AMPARO DE SOUZA DESTRO

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Restituição De Indébito (plano De Saúde) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Reconsideração, Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à necessidade de prévia aprovação da ANS para reajustes em plano coletivo
  2. 2 Legalidade do reajuste por sinistralidade e ônus de comprovar aumento da sinistralidade e nexo de causalidade para justificar o percentual aplicado
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, conheceu-se em parte o recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente (AMIL) não comprovou o aumento da sinistralidade nem o nexo entre despesas e o índice de reajuste de 135,09%, de modo que o aumento foi considerado abusivo e inapto a justificar majoração superior aos índices autorizados pela ANS; além disso, o reexame das provas e da interpretação contratual é vedado na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial