REsp 1956444 - DECISAO

REsp 1956444 - DECISAO

Adotou-se o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é meramente exemplificativo; considerando que o contrato prevê cobertura da patologia e que o medicamento Abemaciclibe foi prescrito como necessário para o tratamento da doença, a recusa de cobertura pela operadora de autogestão foi considerada abusiva, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e lhe foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autora: ELISABETE ALMEIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Autogestão, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Autogestão Fornecimento De Medicamento Antineoplásico +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ELISABETE ALMEIDA DE LIMA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS: exemplificativa ou taxativa
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico por operadora de plano de autogestão
  3. 3 Aplicação dos princípios contratuais (arts. 421 e 422 CC) aos contratos de autogestão

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é meramente exemplificativo; considerando que o contrato prevê cobertura da patologia e que o medicamento Abemaciclibe foi prescrito como necessário para o tratamento da doença, a recusa de cobertura pela operadora de autogestão foi considerada abusiva, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e lhe foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial