AREsp 1881399 - DECISAO

AREsp 1881399 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as normas invocadas pelo agravante eram estranhas ao acórdão recorrido, carecendo do indispensável prequestionamento (incidindo, por isso, os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF), e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, mormente quanto à similitude dos substratos fáticos e ao cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresarial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Da Adquirente, Cláusula Limitadora Da Responsabilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresarial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas indicadas (arts. 513, §5º CPC; arts. 1.142 e 1.146 CC)
  2. 2 incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF por falta de prequestionamento
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as normas invocadas pelo agravante eram estranhas ao acórdão recorrido, carecendo do indispensável prequestionamento (incidindo, por isso, os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF), e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, mormente quanto à similitude dos substratos fáticos e ao cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.